Com o fim da Ditadura em Portugal, na sequência da Revolução de 25 de Abril, as leis vigentes durante o Estado Novo não podiam manter-se pelo que, rapidamente, foram elaboradas novas leis.
Nesse mesmo dia é aprovada a primeira Lei e quatro Decretos-Lei (Lei nº1/74, Decreto-Lei nº169/74, 170/74,171/74,172/74), como é possível constatar pela consulta deste Diário do Governo.
O Diário do Governo é a denominação do Jornal Oficial de Portugal entre 1869 e 1976.
